RESÍDUOS SÓLIDOS

Termo de Compromisso Ambiental sobre resíduos sólidos

A Politica Nacional de Resíduos Sólidos, foi implantada em agosto de 2010, instituindo e regulamentando a política voltada para o setor. Para tanto, deveres e obrigações foram estipulados para Estados e municípios com o objetivo de estabelecer o reaproveitamento dos resíduos sólidos gerados pela sociedade. Há mais de um ano, o Ministério Público do Espírito Santo vem discutindo com os prefeitos capixabas uma forma de os municípios se adequarem à Lei. Após apresentação e esclarecimento a respeito do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) visando à implantação de instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), os municípios passaram a assinar o TCA para dar celeridade à adoção de medidas destinadas a adequação da gestão municipal à LNRS.

O município São José do Calçado assinou os TCA'S 01/2013 e 02/2013, se comprometendo a regularizar as atividades de coleta. tratamento e destinação de resíduos do município, conforme a Politica Nacional de Resíduos Sólidos.

Esta página foi criada com o intuito de divulgar à população o que está sendo feito em relação ao cumprimento das cláusulas e manter um canal direto de comunicação da Prefeitura com o Cidadão.