Secretaria de Meio Ambiente

Leis e Decretos da Secretaria de Meio Ambiente

• DECRETO Nº 7.182/2022 – INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
• DECRETO Nº 7.109/2022 – INTERNALIZA O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEIS DO ESPIRITO SANTO
• DECRETO Nº 7.110/2022 – INSTITUI A POLITICA DE ENFRETAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PMMC
• DECRETO Nº 7.145/2022- INSTITUI A INCLUSÃO DE CONFINANTE AMBIENTAIS NO LICENCIAMENTO, PARA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS
• DECRETO Nº 7.146/2022- ESTABELECE AS NORMAS DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
• DECRETO Nº 7.181/2022 – REGULAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS EM ÁREAS VERDES NAS EXTENSÕES URBANAS
• LEI Nº 2.167/2019 – CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES -CTAA, E INSTITUI TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL